SUS – Resumo de temas chaves

Para entender:
O SUS foi garantido na Constituição de 1988 graças à ampla mobilização da sociedade e de
profissionais de saúde.

O Brasil é o único país do mundo que garante para quase 200 milhões de habitantes um Sistema de Saúde público. O Canadá tem 40 milhões de pessoas na saúde pública.

REFLITAM!!!! Nota do Baresi

As primeiras discussões a respeito da municipalização e de um sistema de saúde universal
começam na III Conferência Nacional de Saúde, em 1963. A mobilização continuou crescendo
e culminou com a VIII Conferência Nacional de Saúde, em 1986, que aprovou a proposta de
criação do SUS. Em 1988 o Sistema foi consagrado pela Constituição Federal.
O Sistema Único de Saúde (SUS) implica entender a saúde como um direito de cidadania, que
equivale ao direito à própria vida. No contexto do SUS, as ações e serviços de saúde constituem
um direito social que deve ser assegurado pelo Estado e de responsabilidade das três esferas
autônomas de governo (federal, estadual e municipal), conforme pacto federativo brasileiro.

O SUS segue uma mesma doutrina e os mesmos princípios organizativos, em todo o território
nacional. Não se trata, portanto, de uma prestação de serviço ou uma instituição, mas de
um “Sistema” estruturado em nível nacional, composto por unidades, serviços e ações que
interagem, objetivando um fim comum, baseado nos seguintes princípios:
• Universalidade – A saúde entendida como um direito de todos e um dever do Estado, sem
distinções, restrições e qualquer custo.
• Integralidade – As ações de saúde combinadas e voltadas para a promoção, prevenção e
recuperação de cada cidadão: o SUS tem obrigação de oferecer atenção integral à saúde, de
forma individual e/ou coletiva, em todos os níveis de complexidade.
• Equidade – O SUS deve disponibilizar recursos e serviços com justiça, de acordo com as
necessidades de cada um, tratando diferentemente os diferentes para atingir a igualdade e as
necessidades de saúde.
• Participação social – A Constituição Brasileira garante a participação dos usuários,
profissionais de saúde, gestores e prestadores de serviços no processo de formulação das
políticas de Saúde, assim como no controle de sua execução, que é exercido por meio dos
conselhos e das conferências de Saúde, obrigatórios nas três esferas de governo. A organização
do sistema de saúde deve seguir alguns preceitos ou diretrizes.

• Regionalização – A rede de serviços do SUS deve ser planejada e organizada no contexto de
uma área delimitada, de modo a permitir o conhecimento dos problemas locais e identificação das
prioridades de intervenção. Garante-se assim o acesso de todos os cidadãos a ações que resolvam
seus problemas de saúde, sejam individuais ou coletivos, otimizando os recursos disponíveis. A
regionalização é um pressuposto que orienta a descentralização das ações e serviços de Saúde,
os processos de negociação e pactuação entre os gestores, além da identificação e construção das
“Regiões de Saúde”.
• Hierarquização – O acesso da população à rede do SUS deve se dar por meio dos serviços
de Atenção Básica, que precisam estar qualificados para o atendimento e a resolução dos
principais problemas dos usuários. Os problemas que não puderem ser solucionados na Atenção
Básica devem ser encaminhados aos serviços de maior complexidade, também conhecidos
como atenção especializada. Esses serviços devem se articular entre si e criar condições para
haver complementaridade de ações, segundo as necessidades da atenção básica, ordenadora e
coordenadora da rede de atenção, aumentando a resolutividade e contribuindo para a Integralidade.
Para isso, é necessário planejamento da região de saúde, que materialize a rede de atenção,
suas prioridades, seus pactos de cuidado incluindo seus fluxos e instrumentos, seus mecanismos
reguladores, seus sistemas logísticos e de apoio, sendo essa uma das atribuições das CIR – Comissão
Intergestores Regionais.
• Resolutividade – Cada serviço deve ser responsável por resolver os problemas de saúde que
lhes são apresentados pelos usuários ou pelo conjunto da comunidade, de acordo com sua estrutura
e capacidade tecnológica, acolhendo os usuários de saúde na referência e na contrarreferência.
• Descentralização – Compreendendo que a responsabilidade pelas ações e serviços de saúde é
distribuída entre as esferas de governo, considera-se que a chance de acerto de uma decisão será
maior se ela for tomada por quem está próximo do fato que a mobiliza. A principal estratégia de
descentralização adotada pelo SUS foi a municipalização da Saúde, materializada pelo COMANDO
ÚNICO sobre o Sistema de Saúde, que reforça o poder municipal sobre a gestão da Saúde.
• Complementaridade do Setor Privado – O planejamento do Sistema de Saúde deve ser
prioridade para o gestor da Saúde. A contratação de serviços privados deve se dar somente para
serviços ou ações que não existam ou cuja oferta seja insuficiente no setor público, e ser feita por
meio de contratos, conforme as normas de direito público, com prioridade para o setor filantrópico.
A instituição privada deve atuar em acordo com as normas técnicas do SUS, integrando-se pelo
planejamento à rede regionalizada e hierarquizada.
O SUS, apesar do financiamento insuficiente, tem sido o maior instrumento de resgate da dívida
social brasileira, garantindo inclusão social de forma universal e participativa. É a expressão
responsável da democracia brasileira quando estabelece mecanismos de relação entre entes
federados e com a comunidade. As atribuições compartilhadas entre os entes federados e as
atribuídas a cada um estão contidas na Lei 8080/90.